Resolução Alternativa de Litígios

Nos termos e em cumprimento do disposto na Lei n.º 144/2015, de 08 de setembro, e das suas subsequentes alterações, a Maria Rosa disponibiliza a informação necessária para que o cliente consumidor possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial que o ajudará a resolver o litígio em questão.

A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor para recorrer a entidades oficiais, no sentido de obterem ajuda na resolução ou orientação de algum conflito, antes de intentarem ações nos tribunais judiciais.

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo.